• Cartórios Lei nº 8.935, de 18.11.1994
• Código Civil Brasileiro Lei nº 10.406 de 10.01.2002
• Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
• Condomínio e Incorporações Lei nº 4.591, de 16.12.1964
• Constituição Federal, de 05.10.1988
• Escrituras Lei nº 7.433, de 18.12.1985
• Escrituras Decreto nº 93.240, de 09.09.1986
• Inventário Lei Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
• Inventário Resolução Nº 35 do CNJ
• Registros Públicos Lei nº 6.015 de 31.12.1973
• Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas
• Separação e Divórcio Lei Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
• Separação e Divórcio Resolução Nº 35 do CNJ