CONCEITO: instrumento dotado de fé pública pelo qual o tabelião ou seus prepostos, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente fatos, coisas, pessoas ou situações, a fim de comprovar a sua existência ou o seu estado, com presunção de veracidade para todos os efeitos, em juízo ou fora dele.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A) Das pessoas físicas solicitantes:
Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional.
Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil.
Quando for o caso, documentos que comprovem estado civil, quais sejam:
Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;
Para os casados, a Certidão de Casamento, documento de identificação com validade em todo o território nacional de seu cônjuge, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);
Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;
Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.

B) Das pessoas jurídicas solicitantes:
O número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ junto à Receita Federal.
O ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações ou, se a última alteração estiver consolidada, somente esta.
O documento de identificação com validade em todo o território nacional dos sócios ou administradores que irão participar do ato.