CONCEITO: Escritura pública de inventário e partilha de bens é documento dotado de fé pública, que deverá ser redigido pelo Tabelião e/ou seus prepostos para formalizar juridicamente a vontade das partes, pelo qual é instaurado procedimento para apuração dos bens, direitos, obrigações e dívidas do falecido, para e formalizada a partilha para  a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

A) Do inventariado (“de cujus”):
Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional;
Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil.
Documentos que comprovem estado civil, quais sejam:
Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;
Para os casados, a Certidão de Casamento, documento de identificação com validade em todo o território nacional de seu cônjuge, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);
Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;
Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.
A Certidão Negativa de Débitos Federais – RFB, Certidão Negativa de Débitos Estaduais – SEFAZ, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – TST e Certidão Negativa de Testamento – CENSEC.

B) Dos herdeiros:
Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional;
Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil.
Documentos que comprovem estado civil, quais sejam:
Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;
Para os casados, a Certidão de Casamento, documento de identificação com validade em todo o território nacional de seu cônjuge, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);
Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;
Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.
Procuração pública com poderes específicos e documento de identificação com validade em todo o território nacional do procurador, se for o caso.

C) Dos imóveis urbanos objeto da escritura pública, quando houver:
Certidão Narrativa ou Inteiro Teor atualizada (validade de 30 dias).
Certidão de Ônus Reais atualizada (validade de 30 dias).
Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias (validade de 30 dias).
Certidão Negativa de Débitos de IPTU.
Certidão de Débitos emitida pelo Condomínio, quando for o caso.

D) Dos imóveis rurais objeto da escritura pública, quando houver:
Certidão Narrativa ou Inteiro Teor atualizada (validade de 30 dias).
Certidão de Ônus Reais atualizada (validade de 30 dias).
Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias (validade de 30 dias).
Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais de Imóvel Rural, a qual poderá ser emitida respectivo sítio da Receita Federal do Brasil.
Certidão de Débitos emitida pelo Condomínio, quando for o caso.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR expedido pelo INCRA, podendo ser emitido através do respectivo sítio eletrônico, desde que o imóvel já possua cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR.

E) Dos bens móveis objeto da escritura, quando houver:
Extratos bancários do mês do falecimento do “de cujus”;
Certificado de Registro de Veículo emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito;
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, atos constitutivos e respectivas alterações para partilha de quotas de empresas;
Quaisquer outros documentos que comprovem a propriedade ou direitos do falecido sobre bens móveis.

F) Do advogado que assistirá os herdeiros na escritura pública:
Carteira de Identidade Profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, dentro do prazo de validade.
Obrigatoriamente, o advogado assistente deverá apresentar petição, devidamente assinada, dirigida ao Cartório Abreu, arrolando todos os herdeiros, qualificando o falecido, declarando a inexistência de testamento, descrevendo os bens com atribuição de valores e mencionando a forma da partilha dos bens desejada pelos herdeiros.