CONCEITO: documento dotado de fé pública, redigido pelo Tabelião e/ou seus prepostos para formalizar juridicamente a vontade das partes, em que estas, de forma pública e sob sua própria responsabilidade civil e criminal, declaram manter união estável na forma da lei e elegem regime de bens a vigorar durante a vigência desta união.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

A) Das pessoas físicas que participarão da escritura pública declaratória de união estável:
Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional.
Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil.
Documentos que comprovem estado civil, quais sejam:
Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;
Para os casados, a Certidão de Casamento, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);
Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;
Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.
Procuração pública com poderes específicos, se for o caso.
Diante do caso concreto, poderão ser exigidos outros documentos.