CONCEITO: documento dotado de fé pública, redigido pelo Tabelião e/ou seus prepostos para formalizar juridicamente a vontade das partes, em que estas, de forma pública e sob sua própria responsabilidade civil e criminal, declaram fatos que desejam ou que sabem.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

A) Das pessoas físicas declarantes:
Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional.
Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil.
Quando for o caso, documentos que comprovem estado civil, quais sejam:
Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;
Para os casados, a Certidão de Casamento, documento de identificação com validade em todo o território nacional de seu cônjuge, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);
Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;
Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.

B) Das pessoas jurídicas declarantes:
O número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ junto à Receita Federal.
O ato constitutivo da pessoa jurídica e suas respectivas alterações ou, se a última alteração estiver consolidada, somente esta.
O documento de identificação com validade em todo o território nacional dos sócios ou administradores que irão participar do ato