O que é? 

É o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 a 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade, é feita por escritura pública, no cartório de notas, o ato é irrevogável que torna o menor plenamente capaz.

Quais os documentos necessários?

- Certidão de nascimento, RG e CPF (Documentos do Adolescente);
- RG e CPF (Documentos dos pais);

É necessário o comparecimento do pai, mãe e adolescente. Caso um dos pais seja falecido, é necessário a apresentação da certidão de óbito.