CONCEITO: documento dotado de fé pública, redigido pelo Tabelião e/ou seus prepostos para formalizar juridicamente a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens e etc.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Das partes: Documento de identificação legível e em bom estado de conservação, com validade em todo o território nacional.

Número ou documento que contenha o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF junto à Receita Federal do Brasil;


Quando for o caso, documentos que comprovem estado civil, quais sejam: Para os solteiros, a Certidão de Nascimento;

Para os casados, a Certidão de Casamento, documento de identificação com validade em todo o território nacional de seu cônjuge, pacto antenupcial registrado (este último, somente se a parte for casada pelo regime de bens diverso do legal);


Para os desquitados, separados ou divorciados, a Certidão de Casamento com a respectiva averbação;

Para os viúvos, a Certidão de Casamento e a Certidão de Óbito do cônjuge.